# Consentimento livre, prévio e informado (CLPI) > Consentimento livre, prévio e informado (CLPI) é o direito dos povos indígenas, reconhecido na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de dar ou negar consentimento a projetos que afetem suas terras, territórios ou recursos, de forma livre, antecipada e plenamente informada. É também uma boa prática com comunidades locais. Também conhecido como: FPIC ## Por que isso importa? A expansão das commodities pode afetar terras mantidas sob posse consuetudinária por povos indígenas e comunidades locais. O CLPI faz parte do [requisito de legalidade](/glossary/legality-requirement/) da [EUDR](/glossary/eudr/), e os critérios de avaliação de risco da EUDR incluem a presença de povos indígenas, a consulta de boa-fé e suas reivindicações sobre a terra. ## O que significam os quatro elementos? - **Livre**: sem coerção, intimidação ou manipulação. - **Prévio**: buscado com antecedência suficiente em relação a qualquer autorização ou atividade, respeitando os tempos de decisão da própria comunidade. - **Informado**: informação completa e acessível sobre a natureza, o alcance, a duração, os riscos e os benefícios, em idioma e forma que a comunidade compreenda. - **Consentimento**: uma decisão coletiva, tomada pelo processo escolhido pela comunidade, que pode ser dar, negar ou, mais tarde, retirar o consentimento. O manual da FAO para profissionais de projetos descreve o CLPI como um direito dos povos indígenas e uma boa prática com comunidades locais, implementado em uma série de etapas. ## Erros comuns - Tratar uma única reunião ou assinatura como CLPI. - Consultar apenas as lideranças, ou apenas os homens. - Obter o consentimento depois que as decisões já foram tomadas. - Confundir o CLPI com o [consentimento individual para uso de dados](/glossary/data-consent/). O serviço de [direitos humanos](/services/human-rights/) da Farmer1st pode documentar os processos de consulta e as reivindicações comunitárias junto com os dados das parcelas. ## Perguntas frequentes ### A EUDR faz referência ao CLPI? Sim. A legislação aplicável do país de produção inclui "o princípio do consentimento livre, prévio e informado (CLPI), inclusive conforme estabelecido na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas" (artigo 2(40)(g) da EUDR, o Regulamento da UE sobre Desmatamento). ### CLPI é o mesmo que consentimento para a coleta de dados? Não. O CLPI diz respeito a direitos coletivos sobre terras e recursos. O consentimento para o tratamento de dados pessoais é uma base legal individual prevista na legislação de proteção de dados. Os dois importam nos programas da primeira milha. ## Fontes - [UN Declaration on the Rights of Indigenous Peoples](https://www.un.org/development/desa/indigenouspeoples/declaration-on-the-rights-of-indigenous-peoples.html) - [FAO, Free Prior and Informed Consent manual](https://www.fao.org/family-farming/detail/en/c/1036908/) - [Regulamento (UE) 2023/1115 (EUDR), EUR-Lex](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1115/oj/eng)