Consentimento livre, prévio e informado (CLPI)
Consentimento livre, prévio e informado (CLPI) é o direito dos povos indígenas, reconhecido na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de dar ou negar consentimento a projetos que afetem suas terras, territórios ou recursos, de forma livre, antecipada e plenamente informada. É também uma boa prática com comunidades locais.
Também conhecido como: FPIC
Por que isso importa?
A expansão das commodities pode afetar terras mantidas sob posse consuetudinária por povos indígenas e comunidades locais. O CLPI faz parte do requisito de legalidade da EUDR, e os critérios de avaliação de risco da EUDR incluem a presença de povos indígenas, a consulta de boa-fé e suas reivindicações sobre a terra.
O que significam os quatro elementos?
- Livre: sem coerção, intimidação ou manipulação.
- Prévio: buscado com antecedência suficiente em relação a qualquer autorização ou atividade, respeitando os tempos de decisão da própria comunidade.
- Informado: informação completa e acessível sobre a natureza, o alcance, a duração, os riscos e os benefícios, em idioma e forma que a comunidade compreenda.
- Consentimento: uma decisão coletiva, tomada pelo processo escolhido pela comunidade, que pode ser dar, negar ou, mais tarde, retirar o consentimento.
O manual da FAO para profissionais de projetos descreve o CLPI como um direito dos povos indígenas e uma boa prática com comunidades locais, implementado em uma série de etapas.
Erros comuns
- Tratar uma única reunião ou assinatura como CLPI.
- Consultar apenas as lideranças, ou apenas os homens.
- Obter o consentimento depois que as decisões já foram tomadas.
- Confundir o CLPI com o consentimento individual para uso de dados.
O serviço de direitos humanos da Farmer1st pode documentar os processos de consulta e as reivindicações comunitárias junto com os dados das parcelas.
Perguntas frequentes
A EUDR faz referência ao CLPI?
Sim. A legislação aplicável do país de produção inclui "o princípio do consentimento livre, prévio e informado (CLPI), inclusive conforme estabelecido na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas" (artigo 2(40)(g) da EUDR, o Regulamento da UE sobre Desmatamento).
CLPI é o mesmo que consentimento para a coleta de dados?
Não. O CLPI diz respeito a direitos coletivos sobre terras e recursos. O consentimento para o tratamento de dados pessoais é uma base legal individual prevista na legislação de proteção de dados. Os dois importam nos programas da primeira milha.
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