Requisito de legalidade (EUDR)

Por que isso importa?

O requisito de legalidade é o artigo 3(b) da EUDR. Um produto pode ser livre de desmatamento e, ainda assim, não conforme se, por exemplo, a terra foi usada sem um direito válido ou a produção violou a legislação trabalhista. Os operadores devem coletar “informações adequadamente conclusivas e verificáveis” sobre a legalidade, incluindo qualquer instrumento que confira o direito de uso da área (artigo 9(1)(h)).

Quais leis estão cobertas?

O artigo 2(40) lista as áreas da legislação aplicável do país de produção:

• direitos de uso da terra;
• proteção ambiental;
• regras florestais, quando diretamente relacionadas à extração de madeira;
• direitos de terceiros;
• direitos trabalhistas;
• direitos humanos protegidos pelo direito internacional;
• consentimento livre, prévio e informado, inclusive conforme estabelecido na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas;
• regulamentação tributária, anticorrupção, comercial e aduaneira.

Como funciona na primeira milha?

Nas cadeias de pequenos produtores, as evidências costumam incluir documentos de posse da terra ou atestados de direitos consuetudinários, o registro da cooperativa, declarações dos produtores e resultados de sistemas de monitoramento como o CLMRS. Em seu relatório de 2026, a Comissão anunciou repositórios da legislação dos países produtores e dos esquemas de certificação para apoiar essa avaliação.

Erros comuns

• Tratar a legalidade como um documento único, e não como um conjunto de riscos.
• Ignorar a posse informal ou consuetudinária, comum entre pequenos produtores.

O serviço de diligência devida em direitos humanos da Farmer1st ajuda a coletar e estruturar evidências de legalidade e sociais no nível da propriedade.