A declaração de diligência devida (DDS) é o documento que transforma a diligência devida de um operador no âmbito da EUDR (Regulamento da UE sobre Desmatamento) em um compromisso jurídico. Ela é curta, mas cada campo tem consequências. Este artigo percorre os campos tal como constam do Anexo II do Regulamento (UE) 2023/1115, alterado pelo Regulamento (UE) 2025/2650, e explica o que acontece depois que a declaração é enviada. Para o panorama completo, veja nosso guia da EUDR.
Quem precisa enviar uma declaração de diligência devida?
Apenas os operadores: as empresas que colocam um produto abrangido no mercado da UE pela primeira vez, ou que o exportam. Antes de colocar o produto no mercado, o operador deve exercer a diligência devida, concluir que o risco de não conformidade é insignificante e, então, disponibilizar uma declaração às autoridades competentes pelo Sistema de Informação da EUDR (artigo 4(2)).
O Regulamento (UE) 2025/2650 restringiu isso. Antes dele, os comerciantes que não eram PME eram tratados como operadores, e as empresas a jusante muitas vezes precisavam enviar suas próprias declarações, referenciando as anteriores. Agora:
- Operadores a jusante (empresas que colocam no mercado produtos feitos a partir de produtos já cobertos por uma declaração) e comerciantes não enviam declarações.
- Eles mantêm o nome, o endereço postal e o e-mail de seus fornecedores e clientes.
- Quando o fornecedor é um operador, também mantêm os números de referência das declarações.
- Os operadores a jusante e os comerciantes que não são PME se registram no Sistema de Informação.
Os microoperadores ou pequenos operadores primários de países de baixo risco, que vendem o que eles próprios cultivam, enviam em vez disso uma declaração simplificada única.
Quais são os campos de uma declaração de diligência devida?
O Anexo II lista o conteúdo. Depois da alteração de 2025, ele tem cinco itens.
1. Quem é o operador?
O nome e o endereço do operador e, quando os produtos entram no mercado da UE ou saem dele, o número EORI (o número de identificação aduaneira). Isso vincula a declaração a uma pessoa jurídica que a alfândega e as autoridades competentes conseguem identificar.
2. Qual é o produto, e em que quantidade?
- O código do Sistema Harmonizado (SH) do produto.
- Uma descrição em texto livre, incluindo o nome comercial.
- Para produtos que contêm madeira ou são feitos dela, o nome científico completo da espécie.
- A quantidade. Para produtos que entram no mercado ou saem dele, ela é expressa em quilogramas de massa líquida e, quando aplicável, na unidade suplementar definida para aquele código SH.
Uma divergência entre o código SH ou a quantidade da declaração e a declaração aduaneira é uma das coisas mais fáceis de uma autoridade detectar.
3. Onde foi produzido?
O país de produção e a geolocalização de todas as parcelas de terra onde as commodities foram produzidas. Para o gado, a geolocalização de todos os estabelecimentos onde os animais foram mantidos. Se o produto mistura commodities de várias parcelas, todas as parcelas devem ser incluídas.
Geolocalização significa latitude e longitude com pelo menos seis casas decimais. Para parcelas com mais de quatro hectares usadas para commodities que não o gado, significa um polígono que descreve o perímetro da parcela. No Sistema de Informação, as localizações podem ser desenhadas em um mapa, inseridas como coordenadas ou enviadas em GeoJSON.
É neste campo que está a maior parte do trabalho. No cacau, no café ou na borracha comprados de pequenos produtores, um único contêiner pode representar centenas ou milhares de parcelas.
4. A declaração
A declaração inclui um texto fixo (tradução livre): “Ao enviar esta declaração de diligência devida, o operador confirma que a diligência devida foi realizada em conformidade com o Regulamento (UE) 2023/1115 e que não foi encontrado nenhum risco, ou apenas um risco insignificante, de que os produtos em causa não cumpram o artigo 3, alínea a ou b, desse regulamento.”
A alínea a refere-se a produtos livres de desmatamento desde a data de corte de 31 de dezembro de 2020; a alínea b, à produção de acordo com a legislação pertinente do país de produção.
5. Assinatura
“Assinado por e em nome de”, com a data, o nome e a função do signatário e a assinatura.
O antigo item sobre a referência a declarações existentes foi suprimido em 2025, junto com as regras a que servia.
O que a declaração não contém?
A declaração é uma declaração, não a evidência. Ela não inclui a avaliação de risco, a análise de desmatamento, os títulos de terra nem as auditorias de fornecedores. Tudo isso pertence aos registros de diligência devida do operador — o que muitas empresas chamam de relatório de diligência devida —, que o operador guarda por cinco anos e apresenta às autoridades competentes quando solicitado.
Essa distinção importa. Enviar uma declaração torna o operador responsável pela conformidade do produto (artigo 4(3)). Se uma autoridade fiscaliza o operador, ela examina o sistema de diligência devida e a documentação por trás de um produto específico (artigo 18). Uma declaração com campos corretos e sem evidências por trás não protege ninguém.
O que acontece depois que você envia uma DDS?
Nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2024/3084, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1565:
- Perfil de risco automatizado. Cada declaração recebe um perfil no momento do envio e um status de risco. O status só é visível para as autoridades.
- Número de referência e número de verificação. O sistema atribui os dois. O número de verificação acrescenta segurança: outros usuários só conseguem ver uma declaração se você compartilhar os dois números.
- Possível atraso ou rejeição. As autoridades competentes podem atrasar a disponibilização do número de referência enquanto verificam um produto. Quando identificam um risco elevado, podem rejeitar a declaração dentro do prazo fixado no artigo 17(3). Uma declaração rejeitada deixa de cobrir o produto.
- Repasse. O operador comunica o número de referência aos operadores a jusante e aos comerciantes que abastece (artigo 4(7)) e o disponibiliza à alfândega antes da introdução em livre prática ou da exportação (artigo 26(4)).
- Manutenção de registros. O operador mantém um registro da declaração por cinco anos.
O sistema também oferece o agrupamento (uma declaração que referencia várias anteriores) e números de referência de contingência para interrupções inesperadas de mais de 60 minutos, que a Comissão deve organizar até 30 de dezembro de 2026.
É possível enviar declarações automaticamente?
Sim. O Sistema de Informação pode ser usado pela sua interface web ou por serviços web (uma API), com especificações técnicas comuns publicadas pela Comissão e atualizadas em 2026. Para operadores com muitos embarques, o envio automatizado é o caminho prático: a declaração é gerada a partir dos registros que já contêm os dados do produto, da quantidade e das parcelas, e o número de referência é gravado de volta no embarque.
A Comissão também mantém um ambiente de aceitação, uma réplica do sistema de produção para testes. Os envios nesse ambiente não têm valor jurídico, e ele exige um registro próprio.
Como tornar as declarações confiáveis?
Cada campo da declaração vale o que valem os dados por trás dele. Três hábitos fazem a diferença:
- Coletar a geolocalização na origem, com validação enquanto o agente de campo ainda está com o produtor.
- Manter o vínculo da parcela ao embarque, para que a declaração liste as parcelas de onde o produto de fato veio, e não uma base de fornecedores inteira.
- Gerar as declarações a partir dos registros, e não redigitando dados em formulários.
A Farmer1st produz relatórios e declarações de diligência devida a partir de dados por parcela e os envia ao EU TRACES, o Sistema de Informação da EUDR, por integração direta. Veja conformidade com a EUDR, Geo e polígonos e Integração de dados.
Perguntas frequentes
Uma única declaração de diligência devida pode cobrir vários embarques?
Sim, dentro de certos limites. Uma declaração cobre os produtos que descreve, e o Sistema de Informação agora permite o agrupamento: uma nova declaração pode referenciar declarações anteriores do mesmo usuário, e seu número de referência único passa a valer por elas, inclusive na alfândega. As declarações usadas em um agrupamento não podem mais ser alteradas nem retiradas.
Uma marca de chocolate ou de café precisa enviar sua própria declaração?
Não, se compra produtos já cobertos por uma declaração de um operador da UE. Nesse caso, ela é um operador a jusante: mantém os dados de fornecedores e clientes e, como primeira empresa depois do operador, os números de referência. Os operadores a jusante que não são PME precisam se registrar no Sistema de Informação.
Por quanto tempo uma declaração deve ser guardada?
Os operadores mantêm um registro de cada declaração por cinco anos a partir da data em que ela é enviada pelo Sistema de Informação. As evidências por trás dela — as informações, a avaliação de risco e os registros de mitigação — também devem ser guardadas por cinco anos.
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